Audiência Pública é mais um passo para acabar com o comércio de animais no Mercado Central de BH

Está marcada para esta quinta-feira, 1° de dezembro, uma Audiência Pública para debater a incompatibilidade legal do comércio de animais no Mercado Central e os danos à população animal. A reunião está agendada para às 18h30, no Auditório da ALMG, e foi solicitada pelo presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia, deputado Noraldino Junior (PSC).

“Não aceitamos mais esse tipo de comércio. Não dá para entender como essa prática ainda é mantida até hoje. Ela fere o código de defesa do consumidor, a Lei Municipal 7.852/1999, que proíbe a entrada de animais em hipermercados, supermercados e similares, a Resolução 1069/2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Isso sem contar que muitos animais comercializados ali estão doentes, que esses animais ficam em local sem ventilação adequada, muitas vezes amontoados, o que pode tipificar maus-tratos”, enfatizou Noraldino Junior.

O parlamentar, desde o ano passado, vem apresentando denúncias contra a venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte. Em 2015, ele se reuniu algumas vezes com os promotores de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Meio Ambiente, que entraram este mês com a ação no Ministério Público, o que motivou a liminar do juiz Rinaldo Kennedy Silva estabelecendo prazo para retirar os animais e impedir a entrada de novos do local.

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